REsp 2101361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada.