REsp 2111112 - ACORDAO

REsp 2111112 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais formularam alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), a revisão do valor de danos morais exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Dano Moral
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais formularam alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), a revisão do valor de danos morais exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência