AREsp 2489891 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.