AREsp 2249993 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido por não trazer novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual observou a jurisprudência do STJ e o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que impede a interposição de agravo em Recurso Especial contra decisão que, na origem, negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO JANSEN DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Servidor Público, GDASS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público GDASS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO JANSEN DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em Recurso Especial contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da GDASS aos inativos e discussão sobre índice (70 pontos vs 50 pontos)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido por não trazer novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual observou a jurisprudência do STJ e o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que impede a interposição de agravo em Recurso Especial contra decisão que, na origem, negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).