REsp 1945324 - ACORDAO

REsp 1945324 - ACORDAO

Verificada a inclusão do agravo interno na pauta sem observância da antecedência mínima de cinco dias úteis e sem certificação de adiamento para a sessão seguinte, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 90 do RISTJ, reconheceu-se a nulidade do julgamento do agravo interno; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Embargante: ISRAEL EUGÊNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão do agravo interno e retorno dos autos para novo julgamento.
Legal Topics
Servidor Público, Complementação De Aposentadoria, Nulidade Por Inclusão Em Pauta Sem Observância Do Prazo De Cinco Dias Úteis, Embargos De Declaração
Processual Civil E Administrativo Servidor Público Complementação De Aposentadoria Nulidade Por Inclusão Em Pauta Sem Observância Do Prazo De Cinco Dias Úteis Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ISRAEL EUGÊNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Observância do prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 935 do CPC e 90 do RISTJ na publicação da pauta de julgamento
  2. 2 Nulidade do julgamento do agravo interno por não observância do prazo e falta de certificação de adiamento
  3. 3 Aplicação de jurisprudência sobre complementação de aposentadoria (RFFSA vs CBTU) e alegada ofensa ao princípio da igualdade

Ratio Decidendi

Verificada a inclusão do agravo interno na pauta sem observância da antecedência mínima de cinco dias úteis e sem certificação de adiamento para a sessão seguinte, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 90 do RISTJ, reconheceu-se a nulidade do julgamento do agravo interno; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão do agravo interno e retorno dos autos para novo julgamento.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.206-1.213, e-STJ
  • Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo interno de fls. 1.129-1.155, e-STJ