RMS 71538 - ACORDAO

RMS 71538 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a impetrante ne3o juntou prova pre9-constituedda suficiente que demonstrasse direito ledquido e certo nem comprovou prejuedzo e0 sua defesa decorrente da suposta ilegalidade; a queste3o exigiria dilatae7e3o probatf3ria, provideancia invie1vel em sede mandamental; o indeferimento de produe7e3o de provas e diligeancias foi fundamentado como desnecesse1rio/protelatf3rio, ne3o acarretando nulidade; e a imposie7e3o de multa do art. 1.021, a7 4ba, do CPC/2015 e9 inaplice1vel na auseancia de manifesta inadmissibilidade ou improcedeancia do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Dilae7e3o Probatf3ria, Prova Pre9 Constituedda, Multa Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Dilae7e3o Probatf3ria Prova Pre9 Constituedda +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD em raze3o do quadro de safade da servidora
  2. 2 Impossibilidade de dilatae7e3o probatf3ria em mandado de segurane7a
  3. 3 Necessidade de demonstrae7e3o de prejuedzo (pas de nullite9 sans grief) para decretar nulidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a impetrante ne3o juntou prova pre9-constituedda suficiente que demonstrasse direito ledquido e certo nem comprovou prejuedzo e0 sua defesa decorrente da suposta ilegalidade; a queste3o exigiria dilatae7e3o probatf3ria, provideancia invie1vel em sede mandamental; o indeferimento de produe7e3o de provas e diligeancias foi fundamentado como desnecesse1rio/protelatf3rio, ne3o acarretando nulidade; e a imposie7e3o de multa do art. 1.021, a7 4ba, do CPC/2015 e9 inaplice1vel na auseancia de manifesta inadmissibilidade ou improcedeancia do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Ordine1rio em Mandado de Segurane7a.
  • Ne3o impor a multa prevista no art. 1.021, a7 4ba, do CPC/2015, por auseancia de manifesta inadmissibilidade ou improcedeancia do recurso.