AREsp 2409422 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem, sendo aplicável também a Súmula 123/STJ quanto à possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões vinculadas ao mérito; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Regime Recursal (cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade do tribunal de origem examinar pressupostos relacionados ao mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem, sendo aplicável também a Súmula 123/STJ quanto à possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões vinculadas ao mérito; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade