AREsp 2360018 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargantes não demonstraram violação específica dos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC, havendo também analogia com a Súmula 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Servidor Público, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 493, 535, III, E 771 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Arts. 493, 535, Iii, E 771 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF para não conhecer do Recurso Especial
  3. 3 vedação ao rediscutir o conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargantes não demonstraram violação específica dos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC, havendo também analogia com a Súmula 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • O Recurso subjacente foi desprovido