AREsp 2430139 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 para não conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo Interno
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015