AREsp 2402841 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações apontadas como omitidas (afastando a violação do art. 1.022) e porque a insurgência quanto à Súmula n. 7 foi genérica, não demonstrando de forma concreta os fatos e provas incontroversos e a qualificação jurídica necessária para afastar o óbice ao exame do mérito sem revolvimento do acervo probatório.

Parties
Agravante: CRISTIANE SIMPLICIO DE BARROS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022, II Do Cpc/2015, Art. 489, § 1.º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022, II Do Cpc/2015 Art. 489, § 1.º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SIMPLICIO DE BARROS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, inciso II e 489, § 1.º do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações apontadas como omitidas (afastando a violação do art. 1.022) e porque a insurgência quanto à Súmula n. 7 foi genérica, não demonstrando de forma concreta os fatos e provas incontroversos e a qualificação jurídica necessária para afastar o óbice ao exame do mérito sem revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.