AREsp 2478189 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida enfrentou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), pretendendo, em parte, alterar o quadro fático — o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) — e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Em suma, não foram apresentadas razões capazes de desconstituir os fundamentos centrais do decisum recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/embargada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Quintos, Parcelas Retroativas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Quintos Parcelas Retroativas Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida enfrentou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), pretendendo, em parte, alterar o quadro fático — o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) — e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Em suma, não foram apresentadas razões capazes de desconstituir os fundamentos centrais do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno