AREsp 2473740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a incidência da Súmula 126/STJ, e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o enquadramento da agravante na categoria beneficiada, cuja individualização é exigida na fase de execução.

Parties
Agravante: Antônia Soares Santos; Recorrido: Estado do Maranhão; Sindicato Citado: SINTSEP-MA; Sindicato Citado: SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, URV, Ilegitimidade Ativa, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva URV Ilegitimidade Ativa Súmula N. 126/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Antônia Soares Santos

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP-MA

Sindicato Citado

SINDSAUDE/MA

Sindicato Citado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Natureza da substituição processual do sindicato e momento de individualização dos substituídos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a incidência da Súmula 126/STJ, e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o enquadramento da agravante na categoria beneficiada, cuja individualização é exigida na fase de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.