REsp 2115715 - ACORDAO

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Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, ele é devido somente enquanto houver efetivo exercício da atividade em período noturno; portanto, interrompida a condição especial (afastamentos), não se justifica o pagamento do adicional mesmo que tais afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90. Aplica-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para manter a decisão monocrática em face do entendimento dominante.

Parties
Autor: Felipe Dias de Oliveira; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Férias E Licenças, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Férias E Licenças Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Dias de Oliveira

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante férias e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 568/STJ quanto ao julgamento monocrático quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, ele é devido somente enquanto houver efetivo exercício da atividade em período noturno; portanto, interrompida a condição especial (afastamentos), não se justifica o pagamento do adicional mesmo que tais afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90. Aplica-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para manter a decisão monocrática em face do entendimento dominante.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos