REsp 2125786 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que não houve julgamento extra petita porque o provimento foi exarado dentro dos limites do pedido interpretado a partir da petição inicial, e que os argumentos trazidos pela União são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Julgamento Extra Petita, Aplicação De Multa, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Julgamento Extra Petita Aplicação De Multa Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

União

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita/congruência/adstrição
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que não houve julgamento extra petita porque o provimento foi exarado dentro dos limites do pedido interpretado a partir da petição inicial, e que os argumentos trazidos pela União são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.