AREsp 2440135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, faltou demonstração de ofensa a dispositivo infraconstitucional bem delimitado, ausente o requisito do prequestionamento quanto a matérias constitucionais, inadequada a via do Recurso Especial para discutir norma estadual (Súmula 280/STF), não se comprovou divergência jurisprudencial e impedia-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Atividade Policial (gap), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Lei Estadual
Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificação De Atividade Policial (gap) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do STF para arguições constitucionais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, faltou demonstração de ofensa a dispositivo infraconstitucional bem delimitado, ausente o requisito do prequestionamento quanto a matérias constitucionais, inadequada a via do Recurso Especial para discutir norma estadual (Súmula 280/STF), não se comprovou divergência jurisprudencial e impedia-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial