REsp 2101065 - DECISAO

REsp 2101065 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados nas razões recursais
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.