REsp 2108639 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre ocorrência de litispendência e coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de as instâncias ordinárias terem concluído que não houve resolução de mérito em relação aos exequentes nos processos anteriores, afastando a coisa julgada; com fundamento no art. 932 do CPC decidiu-se não conhecer o recurso.
- Parties
- Recorrente/agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Exequente/recorrido: Álvaro José de Oliviera; Exequente/recorrido: Airton Monteiro de Carvalho; Exequente/recorrido: Djenise Miramar Romão; Exequente/recorrido: Diógenes Augusto Silva; Exequente/recorrido: Dagmar Moreira Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reajuste (28, 86%), Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Recorrente/agravante
Álvaro José de Oliviera
Exequente/recorrido
Airton Monteiro de Carvalho
Exequente/recorrido
Djenise Miramar Romão
Exequente/recorrido
Diógenes Augusto Silva
Exequente/recorrido
Dagmar Moreira Barbosa
Exequente/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de litispendência
- 2 ocorrência de coisa julgada
- 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre ocorrência de litispendência e coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de as instâncias ordinárias terem concluído que não houve resolução de mérito em relação aos exequentes nos processos anteriores, afastando a coisa julgada; com fundamento no art. 932 do CPC decidiu-se não conhecer o recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment