REsp 2115859 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome: Agrav o interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021, Multa Processual (art. 1.021, §4º)

PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015