AREsp 2567258 - ACORDAO

AREsp 2567258 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Resolução 60/2008 Do CNJ
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Resolução 60/2008 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Utilização de resolução do CNJ como fundamento para recurso especial
  3. 3 Avaliação da fundamentação do acórdão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.