AREsp 2546464 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se mostrou cabível a suspensão do feito, pois o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Auxílio Transporte, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Por IRDR
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Auxílio Transporte Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Agravointerno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Pedido de suspensão do feito em razão da admissão de IRDR
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno que não refuta fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se mostrou cabível a suspensão do feito, pois o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não há razão para majoração de honorários advocatícios.