REsp 2143264 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Recurso Especial Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade