REsp 2123293 - DECISAO

REsp 2123293 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral (Tema nº 1289/STF), o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do STF, com aplicação do art. 256-L do RISTJ e, após, das providências do art. 1040 do CPC/2015; agravos internos declarados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1289/stf
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravos internos prejudicados.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social GDASS, Paridade, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social GDASS Paridade Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1289/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 Efeito da repercussão geral sobre recursos idênticos nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral (Tema nº 1289/STF), o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do STF, com aplicação do art. 256-L do RISTJ e, após, das providências do art. 1040 do CPC/2015; agravos internos declarados prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravos internos prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 594/598
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1289/STF