REsp 2114052 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração (recebido como agravo interno) e do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 543-C, §§ 7º e 8º do CPC), é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível por não ocasionar prejuízo às partes, sendo cabível a devolução para juízo de conformação em razão da afetação no Tema n. 1.033/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido. Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Decisão Irrecorrível, Recursos Repetitivos, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Servidor Público Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Decisão Irrecorrível Recursos Repetitivos Pedido De Reconsideração Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de pedido de reconsideração recebido como agravo interno ou regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração (recebido como agravo interno) e do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 543-C, §§ 7º e 8º do CPC), é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível por não ocasionar prejuízo às partes, sendo cabível a devolução para juízo de conformação em razão da afetação no Tema n. 1.033/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido. Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Agravo interno não conhecido.