AREsp 2355061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão estadual decidiu a matéria com base em fundamentos constitucionais, tornando incabível o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto a dispositivos do CPC/1973 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão estadual decidiu a matéria com base em fundamentos constitucionais, tornando incabível o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial