AREsp 2500981 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Primeira Turma concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os embargos não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o agravo interno limitou-se a ataque genérico aos fundamentos remanescentes, incidindo a Súmula n. 182/STJ; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Primeira Turma concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os embargos não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o agravo interno limitou-se a ataque genérico aos fundamentos remanescentes, incidindo a Súmula n. 182/STJ; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.