AREsp 2601157 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado, não se verificando omissão ou contradição; faltou prequestionamento de dispositivos federais impugnados (incidindo Súmula 211/STJ); a decisão se apoiou em legislação municipal (art. 94 da LC 2/2001), cuja revisão é vedada ao STJ (Súmula 280/STF); e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento De Verba Instituída Por Lei Municipal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Servidor Público Pagamento De Verba Instituída Por Lei Municipal Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ revisar aplicação de legislação municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado, não se verificando omissão ou contradição; faltou prequestionamento de dispositivos federais impugnados (incidindo Súmula 211/STJ); a decisão se apoiou em legislação municipal (art. 94 da LC 2/2001), cuja revisão é vedada ao STJ (Súmula 280/STF); e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno