AREsp 2661115 - DECISAO

AREsp 2661115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão no recurso especial, além da aplicação da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito debatido nas instâncias de origem, assentou-se que quem formalizou a opção pela transposição na vigência da EC nº 60/2009 faz jus às diferenças remuneratórias desde a formalização, observando-se o termo inicial fixado em 01/03/2014 para carreiras de magistério e 01/01/2014 para os demais servidores, não sendo atingidos pela vedação introduzida pela EC nº 79/2014 quando a opção já...

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/requerente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Servidor Público Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sobre questão de fundamento constitucional
  2. 2 alcance da vedação de pagamento de diferenças remuneratórias dada pela EC 79/2014
  3. 3 direito adquirido e ato jurídico perfeito quanto à transposição dos servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão no recurso especial, além da aplicação da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito debatido nas instâncias de origem, assentou-se que quem formalizou a opção pela transposição na vigência da EC nº 60/2009 faz jus às diferenças remuneratórias desde a formalização, observando-se o termo inicial fixado em 01/03/2014 para carreiras de magistério e 01/01/2014 para os demais servidores, não sendo atingidos pela vedação introduzida pela EC nº 79/2014 quando a opção já...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.