REsp 2086660 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate e decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate e decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Absteve‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015