REsp 2101560 - ACORDAO

REsp 2101560 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações de violação legal eram genéricas e carentes de demonstração objetiva (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015), e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF); ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Servidor Público, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações de violação legal eram genéricas e carentes de demonstração objetiva (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015), e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF); ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno
  • Nego-lhe provimento