REsp 2136044 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas e deficientemente fundamentadas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento de certas questões pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; e não estão presentes elementos para imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas e deficientemente fundamentadas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento de certas questões pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; e não estão presentes elementos para imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015