REsp 2105377 - ACORDAO
O acórdão recorrido assentou-se em fundamento de natureza constitucional suficiente para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, de modo que, nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE AUGUSTO MENEZES DA SILVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Servidor Público, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante Nº 37, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE AUGUSTO MENEZES DA SILVEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional
- 2 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos de admissibilidade
- 3 Pretensão de aumento a servidores e vedação segundo Súmula Vinculante nº 37
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido assentou-se em fundamento de natureza constitucional suficiente para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, de modo que, nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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