REsp 2108953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo verificado a satisfação integral dos valores e o arquivamento do feito em 2019; o pedido posterior de complementação de juros não interrompeu a prescrição quinquenal aplicável à pretensão de arbitramento de honorários, e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Prescrição Da Pretensão Executiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 345/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Arbitramento De Honorários Advocatícios Prescrição Da Pretensão Executiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Revisão De Fatos E Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a fase de execução/cumprimento de sentença se encerrou e se ocorreu satisfação integral do crédito
  3. 3 Se houve interrupção ou suspensão da prescrição pela postulação de complementação de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo verificado a satisfação integral dos valores e o arquivamento do feito em 2019; o pedido posterior de complementação de juros não interrompeu a prescrição quinquenal aplicável à pretensão de arbitramento de honorários, e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.