AREsp 2570608 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Rarielle Rodrigues Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 211/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
Rarielle Rodrigues Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há combate específico aos fundamentos da decisão monocrática
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e do Enunciado 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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