RMS 73360 - ACORDAO

RMS 73360 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando por analogia a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Promoção, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Promoção Mandado De Segurança Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Adequação do processo de progressão funcional e aplicação da Lei Estadual n. 15.737/2021 e da Resolução n. 15/2022 do TJRS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando por analogia a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015