AREsp 2441704 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deficiente por dissociação das razões recursais dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: MIRIAM FLORES REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

MIRIAM FLORES REBOUÇAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Compatibilidade das razões recursais com fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF em caso de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficiente por dissociação das razões recursais dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.