REsp 2126566 - ACORDAO

REsp 2126566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame da matéria, além de aplicar-se ao feito o regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: FRANCISCA TOSCANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Opostos E Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA TOSCANO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Opostos E Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame da matéria, além de aplicar-se ao feito o regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.