REsp 2122215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargantes: ALICE RODRIGUES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Judicial Multa Recursal

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Parties

ALICE RODRIGUES DE LIMA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de enfrentamento apenas dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.