REsp 2092513 - ACORDAO

REsp 2092513 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca reexame de matéria já decidida e não demonstrou hipótese legal apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, aplicando‑se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: IARA GABRIELLE CORREA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, LINDB, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 283/stf
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 LINDB Nulidade De Ato Administrativo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IARA GABRIELLE CORREA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 22 da LINDB quanto às consequências da anulação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca reexame de matéria já decidida e não demonstrou hipótese legal apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, aplicando‑se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração