REsp 2135316 - ACORDAO

REsp 2135316 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º (cpc/2015), § 4º (cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º (cpc/2015) Art. 1.021, § 4º (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a apontada multa).