REsp 2145772 - ACORDAO

REsp 2145772 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposto multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.