REsp 2142663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.