REsp 2139654 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com incidência dos arts. 932, III (e menção ao art. 932, IV) e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Militar Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III (e menção ao art. 932, IV) e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com incidência dos arts. 932, III (e menção ao art. 932, IV) e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015