REsp 1872062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu prestação jurisdicional suficiente (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional), e porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem a interpretação pretendida, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as razões recursais não insurgiram contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MANUEL MUINOS VAZQUEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUEL MUINOS VAZQUEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados e da interpretação a ser dada (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu prestação jurisdicional suficiente (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional), e porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem a interpretação pretendida, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as razões recursais não insurgiram contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno