AREsp 2617319 - ACORDAO

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Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso) e não havendo regularização do vício após intimação, aplica-se o Enunciado n. 115 da Súmula do STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Procedimento Administrativo Disciplinar, Demissão Por Abandono De Cargo, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Procedimento Administrativo Disciplinar Demissão Por Abandono De Cargo Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 115 da Súmula do STJ e consequências para conhecimento do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso) e não havendo regularização do vício após intimação, aplica-se o Enunciado n. 115 da Súmula do STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).