AREsp 2669463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ) na peça recursal originária, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ, Súmula n. 182/STJ e à jurisprudência do Tribunal.

Parties
Demandado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reajuste Da Remuneração De Soldo, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Reajuste Da Remuneração De Soldo Prescrição Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ) na peça recursal originária, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ, Súmula n. 182/STJ e à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.