AREsp 2712102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação À Fundamentação, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Impugnação À Fundamentação Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.