AREsp 2533880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: NARCIZO DE PARDUCCI THOME; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

NARCIZO DE PARDUCCI THOME

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, contradição e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Violação de dispositivos constitucionais e competência do STF para sua análise

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração