AREsp 2623892 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IREMAR AMADOR DA SILVA; Agravante: JESSICA MIRELLY DUTRA DA SILVA; Agravante: MARILUCE MARIA DO NASCIMENTO LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Constitucional, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Constitucional Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IREMAR AMADOR DA SILVA

Agravante

JESSICA MIRELLY DUTRA DA SILVA

Agravante

MARILUCE MARIA DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza vinculada da fundamentação do recurso especial e competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.