AREsp 2434928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito exigido para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025), de modo que a matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal a quo e incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Eunice Fibra Mantei e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Fator De Atualização Monetária F.a.m., Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processo Civil Servidor Público Fator De Atualização Monetária F.a.m. Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial

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Parties

Eunice Fibra Mantei e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito exigido para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025), de modo que a matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal a quo e incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.