REsp 2154539 - ACORDAO

REsp 2154539 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente (ex.: art. 966, V, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo de lei federal indicado possui comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente (ex.: art. 966, V, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência